lei-do-bemLei do Bem

O Programa de Incentivos à Inovação Tecnológica (PIT), antigo Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), baseado na Lei 11.196/2005 (“Lei do Bem”) e no Decreto 5.798/2006, juntamente com a Lei de Inovação, formam a base de incentivo à inovação no Brasil e integram a ENCTI (Estratégia Nacional da Ciência, Tecnologia e Inovação), que valoriza as atividades de inovação tecnológica e melhora a competitividade das empresas por meio de significativas renúncias fiscais e do “Ciclo Virtuoso da Inovação Tecnológica”.

Inovação Tecnológica

Segundo definição do Decreto 5.798/2006, inovação tecnológica é:

  • A concepção de novo produto ou processo de fabricação;
  • A agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique em (i) melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando em (ii) maior competitividade no mercado.
Incentivos Fiscais da Lei do Bem

Dedução de 60% a 100% dos dispêndios  em PD&I do IRPJ e da CSLL, o que representa:

  • Renúncia fiscal entre 20,4% e 34,0% das despesas com inovação tecnológica;
  • Redução de 50% da alíquota do IPI na compra de equipamentos destinados à PD&I;
  • Depreciação acelerada integral dos equipamentos de PD&I para fins de IRPJ e CSLL;
  • Amortização acelerada dos dispêndios para aquisição de bens intangíveis para PD&I;
  • Exclusão, para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL, de 50% a 250% dos dispêndios efetivados em projetos de pesquisa científica e tecnológica executada por ICT.
Pré-requisitos para Usufruto da Lei do Bem
  • Desenvolvimento de projetos de PD&I no contexto da Lei do Bem;
  • Regime de tributação pelo Lucro Real e apuração do lucro no ano-base vigente;
  • Não limitado ao setor econômico e não afeta o resultado operacional;
  • Prazo final para usufruto: julho do ano seguinte aos investimentos feitos;
  • Uso automático e não-cumulativo.

inovar-autoInovar Auto

O Inovar Auto tem como objetivo fomentar mais competitividade, de modo a otimizar a tecnologia e a segurança para os carros produzidos e vendidos no Brasil. A relevância de investimento neste segmento cresce a cada ano, visto que o país é tanto o 4º maior mercado global de veículos, com vendas anuais de 3,6 milhões, quanto é o 7º fabricante, com 3,4 milhões de unidades produzidas.

Este grande mercado permite colocar os carros vendidos e produzidos na rota tecnológica mundial, por meio de incentivos tributários. O investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação se torna necessário com o aumento do volume de gastos em engenharia, em tecnologia industrial básica (TIB) e em capacitação de fornecedores. Além disso, é preciso focar na produção de veículos mais econômicos e mais seguros.

Beneficiários
  • Empresas que produzem veículos no país;
  • Empresas que comercializam veículos no país;
  • Empresas que apresentem projeto de investimento.
Benefícios
  • Crédito presumido de IPI de até 30 pontos percentuais;
  • Crédito presumido de IPI referente a gastos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação e a investimentos em tecnologia industrial básica, engenharia de produção e capacitação de fornecedores;
A partir de 2017
  • Carros que consumirem 15,46% menos terão direito a abatimento de um ponto percentual de IPI;
  • Carros que consumirem 18,84% menos terão direito a abatimento de dois pontos percentuais de IPI.
Eficiência Energética

Para atingir a meta de redução de consumo a partir de 2017, as empresas terão necessariamente que investir em tecnologias mais modernas de produção. O desenvolvimento tanto de motores mais eficientes e menos poluentes, quanto de peças mais leves elevará o padrão nacional. Atualmente, o consumo médio nacional é de 14 km/l para gasolina e 9,71 km/l para etanol. A meta-alvo é de 17,26 km/l para o primeiro e 11,96 km/l para o segundo. Para o consumidor final, o carro produzido dentro da meta de incentivo deixará de gastar em média R$ 1150  por ano em combustível, equivalente a 3/4 do IPVA pago por um carro médio no país.

Segurança Veicular

A produção de veículos mais seguros é um dos maiores direcionadores de inovações do setor automotivo no mundo. Por esse motivo, a expectativa é que a meta de investimentos em P&D e Tecnologia Industrial incentivem o crescimento principalmente nesta área. Investimentos em pesquisa e desenvolvimento poderiam ser traduzidos na criação ou na introdução de novas tecnologias em potencial, como, por exemplo, o desenvolvimento de sistemas de controle de estabilidade que evitem capotamentos, bem como dispositivos tecnológicos que previnam acidentes com alerta de colisão iminente.

Estímulo à Concorrência

Incentivos são antecedidos por um tempo de adaptação e adequação dos fabricantes para atingir a meta incentivo (2013-2016) e por um tempo de usufruto temporário de 4 anos (2017-2020) para estimular os investimentos tecnológicos necessários e impedir pressões de custos.

Neste cenário, o Inovar Auto estimula a concorrência. Os incentivos tributários do regime estão direcionados para os novos investimentos, assim como para a elevação do padrão tecnológico dos veículos, das peças e dos componentes, otimizando a segurança e a eficiência energética dos veículos.

O serviço também contempla empresas que comercializam e não produzem no país. Dessa forma, é voltado para aumentar a competição, trazendo ganhos sistêmicos de eficiência e aumentando a produtividade dos processos de fabricação, das etapas tecnológicas até a rede de vendas.


lei-de-informaticaLei de informática

A Lei de Informática (Lei nº 8.248/91 alterada pelas leis nº 10.176/01 e 11.077/04) atualmente é um importante instrumento para garantir a competitividade de empresas com fabricação local, especialmente em relação aos produtos importados.

Empresas fabricantes de equipamentos de informática, comunicação e automação relacionados no Decreto 7010/2009 podem buscar redução da carga tributária com a contrapartida de investimento em pesquisa e desenvolvimento. Com orientação em todas as etapas exigidas pela legislação, da elaboração do pedido de incentivos fiscais ao relatório de prestação de contas enviado anualmente ao MCTIC (Ministério da Ciência, Tecnologia,  Inovações e Comunicações).

Empresas habilitadas nessa legislação poderão reduzir a alíquota de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na venda de seus produtos em 80% ou até 100%, ou seja, isenção do IPI na venda dos produtos incentivados. Além da redução do IPI, empresas beneficiárias da Lei de Informática, dependendo da sua região, também poderão reduzir o ICMS sobre os produtos incentivados.

Outro ponto importante para empresas beneficiárias na Lei de Informática é a possibilidade de suspensão do IPI na aquisição de insumos nacionais e importados, necessários para a fabricação dos produtos incentivados.

A elaboração do chamado de Processo Produtivo Básico (PPB), é uma etapa preponderante para a concessão dos incentivos fiscais definidos na Lei de Informática. A elaboração de toda a documentação necessária para solicitação dos incentivos fiscais é feita pela Empresa, que ainda acompanha sua análise perante o MCTIC (Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações), o MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) e o MF (Ministério da Fazenda). Após aprovação do processo, a empresa poderá reduzir a alíquota de IPI entre 80% e 95% quando do faturamento dos produtos incentivados.

É necessário aplicar no mínimo 4% da receita em P&D, fabricar de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB) e possuir ISO 9000.


captacao-de-recursosCaptação de Recursos

FINEP

A FINEP (Financiadora de Estudos e Projetos) tem como objetivo promover o desenvolvimento econômico e social do país por meio do fomento público à Ciência, à Tecnologia e à Inovação.

Tipos de financiamento:

  • Reembolsável;
  • Não Reembolsável (subvenções econômicas).

Trabalha-se com editais o ano inteiro e o acompanhamento é feito pelo próprio site da FINEP, podendo ser de Fundos Setoriais ou Gerais.

BNDES

O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento) oferece várias linhas de financiamento para a inovação, por exemplo, o FUNTEC (Fundo Tecnológico), a ampliação industrial, dentre outras, que podem ser utilizadas de forma composta com outros financiamentos do BNDES ou FINEP.

A Gestiona assessora as empresas na busca do financiamento adequado para P&D. Sua metodologia se encarrega da elaboração dos pedidos de financiamento junto ao BNDES, além de fazer o acompanhamento de todas as etapas, desde a liberação das parcelas até a prestação de contas.