MCTI lança versão atualizada do Guia Prático da LEI do BEM

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) lançou, nesta quarta-feira (2), a versão atualizada 2020 do Guia Prático da Lei do Bem. O objetivo é fazer com que mais empresas utilizem os benefícios previstos na lei, um dos principais instrumentos de fomento à ciência, tecnologia e inovação no país.

O Guia Prático traz detalhamentos sobre a legislação, bem como instruções claras para o preenchimento dos formulários necessários para que as empresas interessadas se beneficiem do incentivo. O objetivo é facilitar o entendimento dos dispositivos de incentivos fiscais previstos Lei do Bem.

A versão atualizada e ampliada do documento foi resultado das atividades de um Grupo de Trabalho do MCTI coordenado pela Secretaria de Estruturas Financeiras e de Projetos (Sefip), com a participação de representantes da Secretaria Executiva (Sexec), da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação (Sempi) e com a colaboração da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei).

A Lei nº 11.196/2005, conhecida como a Lei do Bem, é considerada o principal instrumento de estímulo às atividades de PD&I nas empresas brasileiras. Isso porque oferece a estas, em seu Capítulo III, a possibilidade de uso de alguns incentivos fiscais, abarcando todos os setores da economia e regiões do país. Contribui, assim, efetivamente para a inovação, o desenvolvimento da capacidade técnico-produtiva das empresas e o aumento do valor agregado da produção de bens e serviços.

As informações e orientações contidas neste documento objetivam trazer para os atuais e futuros usuários da Lei do Bem, de forma prática e objetiva, o esclarecimento de dúvidas e o entendimento dos procedimentos necessários à melhor e mais efetiva utilização dos incentivos fiscais tratados na Lei.

As empresas encontrarão também referências sobre a legislação e outras fontes de consulta relacionadas à Lei do Bem e que tratam de conceitos relativos às atividades de PD&I.

O MCTI e a ANPEI recomendam o Guia como instrumento gerencial permanente das
empresas, garantindo melhor segurança e conforto para o uso da Lei do Bem  e, consequentemente, a sua mais ampla utilização como efetivo instrumento de fomento à
inovação no país.

Para visualizar e fazer download do Guia Prático da Lei do Bem acesse aqui.

Fonte: MCTI