Os desafios envolvendo regulação e inovação tecnológica

Um dos principais desafios é que, devido à velocidade com que a tecnologia avança, muitas vezes o objeto da regulação, bem como seus potenciais usos e consequências, são pouco conhecidos

A grande repercussão do lançamento do ChatGPT, ferramenta digital capaz de interagir com os usuários e criar textos, reacendeu em todo o mundo o debate sobre o uso de inteligência artificial (IA). Especialistas das mais diversas áreas, acadêmicos e governos têm discutido sobre os potenciais impactos econômicos e sociais decorrentes dos avanços e da crescente aplicação da inteligência artificial, bem como sobre formas de evitar o mau uso dessas ferramentas.

Nesse sentido, o Congresso brasileiro anunciou, no início de fevereiro, a intenção de regular o uso de IA no país. A proposta apresentada define graus de risco para sistemas de inteligência artificial, além de estabelecer regras e a possibilidade de sanções a fornecedores e operadores de sistemas de risco mais elevado (como, por exemplo, carros automáticos). Aqueles considerados de risco excessivo, o que inclui sistemas para ranqueamento social como o utilizado na China, são proibidos. O texto também estabelece o direito de pessoas a questionar judicialmente decisões de empresas tomadas com base em IA e a exigir intervenção humana.

Um dos principais desafios de se regular não apenas a inteligência artificial, mas inovações tecnológicas de uma forma geral é que, devido à velocidade com que a tecnologia avança, muitas vezes o objeto da regulação, bem como seus potenciais usos e consequências, são pouco conhecidos.

Com isso, as mudanças trazidas pela tecnologia levam tempo para serem compreendidas e seus impactos avaliados, enquanto a definição de um novo arcabouço regulatório depende de complexas decisões técnicas, políticas e sociais e, naturalmente, demanda tempo de elaboração, discussão, correções de rota e aprovação. Nesse intervalo, é possível que inovações adicionais surjam, trazendo novos problemas aos reguladores. No caso da IA, o acelerado ritmo de evolução da tecnologia e aplicações torna muito difícil imaginar qual será a realidade desse mercado daqui a seis meses ou um ano.

Outro desafio é o de desenhar uma regulação adequada que proteja os consumidores e garanta segurança e estabilidade aos mercados, ao mesmo tempo em que são preservadas as condições necessárias para o desenvolvimento da inovação. Principalmente em setores de elevado conteúdo tecnológico e ainda em transformação, como é o caso da IA, é importante a adoção de uma abordagem regulatória que promova a livre competição e entrada de novos participantes no mercado. Ao mesmo tempo, essa regulação deve ser flexível e abrangente o suficiente para viabilizar diferentes tecnologias e modelos de negócios.

A realização de pesquisas de benchmark internacional e estudos aprofundados dos novos arcabouços regulatórios e de seus potenciais efeitos sobre o funcionamento dos mercados, tais como Análises de Impacto Regulatório (AIR), são fundamentais para facilitar esse processo. Uma vez implementada a ação regulatória, é importante manter um acompanhamento contínuo de seus efeitos, com análises quantitativas e qualitativas sobre o seu desempenho, a exemplo de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), inclusive para se identificar a possível necessidade de correção de rota.

Uma regulação adequada é, portanto, um importante vetor para permitir o desenvolvimento e a aplicação de novas tecnologias. Por outro lado, se ela for excessivamente restritiva, pode se tornar uma barreira ao desenvolvimento da inovação que se pretende regular.

Fonte: https://epocanegocios.globo.com/

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Os desafios envolvendo regulação e inovação tecnológica

Um dos principais desafios é que, devido à velocidade com que a tecnologia avança, muitas vezes o objeto da regulação, bem como seus potenciais usos e consequências, são pouco conhecidos

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