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PL 4944/2020 – Altera Lei do Bem para melhor.

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17
nov

PL 4944/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Identificação da Proposição

Autor
Luisa Canziani – PTB/PR

Apresentação
15/10/2020

Ementa
Altera a Lei do Bem – Lei nº 11.196, de 2005, para permitir que o excedente do percentual dos dispêndios com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em exercícios subsequentes, e dá outras providências.

Indexação

 

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data Despacho
19/02/2021 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/10/2021 Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Joaquim Passarinho. O parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani, passou a constituir Voto em Separado.
09/11/2022 Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
Aprovado o Parecer.

Documentos Anexos e Referenciados

 

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços   ( CDEICS ) 13/10/2021 – Parecer Vencedor, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela rejeição. Inteiro teor

20/10/2021   04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Joaquim Passarinho. O parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani, passou a constituir Voto em Separado.
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática   ( CCTCI ) 20/10/2022 – Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor

09/11/2022   02:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer.
Finanças e Tributação   ( CFT ) –
Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) –

TramitaçãoCadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4944/2020, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR), que “Altera a Lei do Bem – Lei nº 11.196, de 2005, para permitir que o excedente do percentual dos dispêndios com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em exercícios subsequentes, e dá outras providências”. Inteiro teor
19/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
24/02/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/2021.
10/03/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS.
23/03/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP)
24/03/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2021)
13/04/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
03/05/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
04/05/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/05/2021)
13/05/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/05/2021 a 13/05/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/05/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) – 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES) e do Relator.
26/05/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) – 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta a requerimento do Relator e dos Deputados Helder Salomão (PT/ES) e Guiga Peixoto (PSL/SP).
09/06/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) – 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Parecer proferido pelo Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP).
  • Discussão da matéria pelo Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP).
  • Vista ao Deputado Guiga Peixoto.
15/06/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Prazo de Vista Encerrado
23/06/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) – 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Continuação da discussão da matéria pelo Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP); e pelos Deputados Joaquim Passarinho (PSD/PA), Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Guiga Peixoto (PSL/SP).
  • Votação Nominal de Ofício do Parecer do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP).
  • Rejeitado o Parecer do Relator, com 3 votos “sim” dos Deputados Eli Corrêa Filho, Geninho Zuliani e Helder Salomão; e 8 votos “não”.  Votação
  • Designado Relator do Vencedor, Deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA).
13/10/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CDEICS, pelo Dep. Joaquim Passarinho Inteiro teor
  • Parecer Vencedor, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela rejeição. Inteiro teor
20/10/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) – 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Joaquim Passarinho. O parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani, passou a constituir Voto em Separado.
21/10/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS. Inteiro teor
21/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 709, Letra A. Inteiro teor
03/11/2021

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
17/11/2021

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
18/11/2021

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/11/2021)
01/12/2021

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/11/2021 a 01/12/2021). Não foram apresentadas emendas. Inteiro teor
15/12/2021

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) – 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
27/04/2022

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
12/07/2022

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
13/07/2022

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/07/2022)
13/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1211/2022, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP) e outros, que “Altera a Lei do Bem – Lei nº 11.196, de 2005, para permitir que o excedente do percentual dos dispêndios com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em exercícios subsequentes, e dá outras providências”. Inteiro teor
04/08/2022

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/07/2022 a 04/08/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Inteiro teor
20/10/2022

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
09/11/2022

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) – 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator
  • Aprovado o Parecer.
17/11/2022

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Inteiro teor
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